8. Decisão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de nº 4059/2019, que versam sobre a Prestação de Contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Miranorte - TO, exercício de 2018, gestão da Senhora Márcia Macedo de Souza, encaminhada a esta Corte para fins do disposto no artigo 33, inciso II da Constituição Estadual, artigo 1°, inciso II da Lei Estadual n° 1.284/2001, artigo 37 do Regimento Interno, nos termos da Instrução Normativa TCE/TO nº 07/2013.

Considerando que compete constitucionalmente ao Tribunal julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta;

Considerando a ocorrência de superávits orçamentário e financeiro no exercício, e que as impropriedades verificadas na análise das contas foram sanadas ou são passíveis de ressalvas e determinações.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

8.1. Julgar Regulares com Ressalvas as presentes contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Miranorte - TO, exercício de 2018, sob a responsabilidade da Senhora Márcia Macedo de Souza, dando-se quitação aos responsáveis, ressalvando-se as impropriedades apuradas nos itens 8.4.1 e 8.4.2 do Voto;

8.2. Determinar à atual gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Miranorte - TO que adote as medidas necessárias para que as impropriedades apontadas nos autos não voltem a ocorrer, destacando-se:

1. considerando a natureza das despesas realizadas no exercício, necessidade de execução das atribuições do fundo, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 347/2013, item 8.2.8 do voto;

2. o aperfeiçoamento dos instrumentos de planejamento da entidade, de modo que reflitam a real capacidade de arrecadação e de dispêndios, 8.4.1 do voto;

3. aprimoramento do planejamento relacionado às aquisições de modo a garantir a continuidade das atividades/serviços relativas a finalidade do órgão, item 8.4.2 do voto.

8.3. Determinar à Secretaria da Primeira Câmara que:

1. dê ciência da Decisão a Senhora Márcia Macedo de Souza, gestora à época, bem como à atual gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Miranorte - TO para ciência das determinações de modo a evitar reincidir nas falhas apontadas nas contas;

2. Proceda a publicação desta Decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, na conformidade do artigo 27 da Lei Estadual nº 1.284/2001 e artigo 341, §3º do Regimento Interno deste Tribunal, e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 5º da IN nº 01/2012, para que surtam os efeitos legais necessários.

8.4. Alertar aos responsáveis que a decisão emitida nas presentes contas não interfere na apuração dos demais atos de gestão em tramitação neste Tribunal, tampouco na cobrança e/ou execução das multas e/ou débitos já imputados ou a serem imputados, cuja tramitação segue o rito regimental e regulamentar nos termos do disposto no art. 91, III, “b”, da Lei Estadual nº 1.284/2001.

8.5. Após o atendimento das determinações supracitadas, sejam estes autos emitidos à Coordenadoria de Protocolo Geral para as providências de mister.